A Lei nº 12.997/2014, da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
No dia, 28 de maio de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria n.º 427, de 27 de maio de 2014 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, alterando a Portaria SIT n.º 121/2009 (Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção […]
Os bombeiros poderão cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de imóveis, prevê o projeto de lei complementar que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa. Atualmente, a corporação só pode vistoriar as condições de segurança dos estabelecimentos ou residências quando é […]